Termos de Serviço — CIV Digital
Última atualização: 8 de agosto de 2026
Estes Termos regem o uso do CIV Digital (site, painel, aplicativo Conector e extensão de navegador), operado por King Aviation Ltda, CNPJ 61.249.937/0001-90 (“CIV Digital”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos.
1. O que é o CIV Digital
O CIV Digital é uma ferramenta que facilita o registro das suas horas de voo na Caderneta Individual de Voo (CIV) do sistema SACI da ANAC, a partir de planilhas, fotos de diário de bordo ou lançamento manual. É um serviço independente, não afiliado nem endossado pela ANAC.
2. Quem pode usar
Destinado a pilotos e profissionais de aviação. Ao criar uma conta, você declara que os dados fornecidos são verdadeiros e que está autorizado a registrar as horas em seu nome.
3. Responsabilidade do piloto (LEIA COM ATENÇÃO)
O CIV Digital é uma ferramenta que facilita o lançamento — quem opera é você, o piloto, por conferência manual e pelos comandos dentro do painel. Em consequência:
- Toda a responsabilidade pelos dados enviados ao SACI/ANAC é do piloto, por meio da sua conferência antes de efetivar cada lançamento.
- O CIV Digital NÃO se responsabiliza por preenchimento incorreto de dados. A ferramenta prepara e transmite o que você determina; conferir a exatidão do que é registrado na ANAC é integralmente sua responsabilidade.
- Os dados tratados são todos do próprio usuário (as suas horas, os seus voos, a sua sessão do SACI) — e por isso você se responsabiliza por eles.
- Você deve revisar todos os dados (manualmente e pelas telas de conferência do painel) antes de efetivar qualquer lançamento no SACI.
4. Conta e segurança
Você é responsável por manter as suas credenciais seguras. A sua senha do SACI é digitada diretamente na página do governo — o CIV Digital não a coleta nem armazena (ver a Política de Privacidade).
5. Pagamentos
Alguns recursos são pagos (moedas por ação e/ou assinatura mensal). Os preços e as condições são exibidos antes de qualquer cobrança.
6. Uso aceitável
Você concorda em não usar o serviço para fins ilícitos, não tentar burlar mecanismos de segurança e não registrar informações falsas.
7. Disponibilidade e isenções
O serviço é fornecido “como está”. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem respondemos por indisponibilidades do próprio SACI/ANAC. Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos decorrentes do uso — e, como descrito na cláusula 3, não respondemos pela exatidão dos dados que o piloto determina e confere.
8. Encerramento
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes Termos.
9. Privacidade
O tratamento de dados segue a nossa Política de Privacidade: www.civdigital.com.br/privacidade.
10. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.
11. Contato
King Aviation Ltda — kingaviation.ia@gmail.com